CONSULTA TRIBUTÁRIA

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Ouvidoria

  • 08:00 / 17:00
O que é

O direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas ou jurídicas.

Setor responsável

Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

Petição à autoridade a quem é dirigida, os fatos, a data do fato gerador da obrigação, declaração de existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente e assinatura e documento de identidade e CPF.

Como solicitar

Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Solicitação via email: [email protected]

Previsão de prazo para execução o serviço

15 (quinze) dias úteis.

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